| Título: |
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ATO DA CMSP Nº 1.142 30/03/2011 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Dispõe sobre a aplicação do limite remuneratório constitucional no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, nos termos que especifica. |
| Publicação: |
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DOC 31/03/2011 p. 76 c. 2 |
| Revogação: |
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Ato da CMSP nº 1.339/2016 - Revoga o art. 8º deste Ato.; (ver documento)
Ato da CMSP nº 1.496/2020 - Revoga os incisos I, "g" e II, "b" do art. 6º deste Ato, com redação dada pelo Ato da Mesa nº 1.228/2013. (ver documento)
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| Alterações: |
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Ato da CMSP 1.228/2013 - Altera dispositivos deste Ato.; (ver documento)
Ato da CMSP 1.339/2016 - Altera dispositivos deste Ato. (ver documento)
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| Indexação: |
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Teto salarial - Remuneração - Servidor da CMSP - CMSP - Subsídio - Prefeito - Carreira - Procurador Legislativo - Limite máximo de remuneração |